Receita suplementar – 1894 - deputado joão ferreira Mascarenhas – Nioac

Receita Suplementar – 1894

Deputado João Ferreira Mascarenhas – Nioac¹

“Parecer n.º 29

A Commissão da fazenda e orçamento, cuja appreciação foi submettida o incluso projecto de lei oferecido a consideração desta Assembléa pelo Deputado João Ferreira Mascarenhas depois de ter bem examinado e considerando que é razoavel e de necessidade que o Estado preste auxilio as municipalidades, que delle necessitarem para occorer as despezas, que decorrerem da realização de serviços de urgente necessidade e que não podem ser comportados pelas finanças municipaes em vista das suas condições orçamentarias; mas tambem:

Considerando que prestar o Estado a municipalidade deve ser fixado em quantia certa, não devendo constar de parte da renda de um produto oriundo da municipalidade, dado que recebe o auxilio a qual passou a pertencer exclusivamente ao Estado;

Projecto n.º 85

A Assembléa Legislativa do Estado de Matto-Grosso

Decreta:

Artigo 1.º - Fica concedido á municipalidade de Nioac como auxilio a sua receita para o fim de construir uma cadêa publica da Villa do mesmo nome, acquisição de um predio para servir de Paço da Camara Municipal e construcção de pontes, a quantia de 20:000$000 Rs.

Artigo 2.º - Esta importancia será entregue á mesma municipalidade pelo coffre do thesouro do Estado em quatro prestações anuaes.

Artigo 3.º - Revogão-se as disposições em contrario.

Salla das Comissões da Assembléa Legislativa,

Em Cuyabá, 6 de Junho de 1894.

O Deputado: João Ferreira Mascarenhas

Constantino Verginio

José Leite Pereira”

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Notas

¹ Cópia fornecida pelo arquivo publico do Estado de mato Grosso, em Cuiabá, ano de 1984, Centro Político e Administrativo, correspondência enviada a partir de Nioac.